Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel15@tjpr.jus.br
Autos nº. 0024182-24.2026.8.16.0000

Recurso: 0024182-24.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante: LUCIANA DE QUEIROZ FRANÇA PIRES
Agravado: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO NÃO ATENDIDA – RECURSO DESERTO
– AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 24182-
24.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Londrina, em que é Agravante LUCIANA DE
QUEIROZ FRANÇA PIRES e é Agravado NELSON WILLIANS E ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de
decisão interlocutória (mov. 908.1) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, em
autos de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Pedido de Tutela Antecipada
e Danos Morais em fase de cumprimento de sentença nº 43576-87.2017.8.16.0014, indeferiu o
pedido de levantamento da penhora de 10% (dez por cento) incidente sobre os vencimentos
da executada.
A decisão contou com a seguinte fundamentação:
A executada Luciana De Queiroz França Pires manifestou-se no sentido de
impugnar a penhora realizada sobre o seu salário, sob o fundamento de se tratar de
verba alimentar, necessária à sua subsistência.
Certo é que tal arguição é matéria de ordem pública, podendo ser aventada a
qualquer momento, mas, desde que não tenha sido abarcada pelo instituto da
preclusão, como é o caso.
Veja-se que a decisão que deferiu a penhora de 10% de seus proventos foi
proferida à seq. 669.1, tendo a executada manifestado irresignação, requerendo a
reconsideração do entendimento adotado (seq. 683.1).
Com a rejeição de tal pedido, expediu-se o termo de penhora, e, mais uma vez
intimada, a executada preferiu renunciar do prazo concedido para impugnar a
penhora (seq. 704.0).
Ora, a decisão restou irrecorrida e os descontos vem sendo efetivados ao menos há
1 ano.
Assim, a preclusão impede a discussão da matéria não impugnada no primeiro
momento processual oportuno, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.
Ainda que assim não fosse, é imperioso ressaltar que manifestação da executada
reveste-se de certa genericidade e vem desacompanhada de qualquer documento
que comprove que há despesas fixas de alto valor, ou que o desconto de 10%
esteja, de fato, comprometendo sua subsistência.
Assim, a análise fica prejudicada, principalmente porque aferido, à época da
penhora, que o valor líquido recebido pela executada era de aproximadamente R$
7.000,00.
Não há, portanto, a demonstração de fatos supervenientes que possam
desconstituir o entendimento anteriormente adotado no sentido de que a penhora de
um pequeno percentual dos seus rendimentos é viável.
Frente ao exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada à seq. 904.1.
Prossiga-se regularmente.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Inconformada, recorreu a executada postulando, preliminarmente, pela
concessão da justiça gratuita em grau recursal.
Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Excelentíssimo
Senhor Desembargador José Laurindo de Souza Netto, que observou a existência de
prevenção anterior, determinando a redistribuição do recurso (mov. 14.1 – AI).
Recebidos os autos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto
Helder Luis Henrique Taguchi determinou a intimação da parte recorrente para que
comprovasse o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça (mov. 23.1 – AI),
quedando-se silente (mov. 27 – AI).
Foi indeferida a gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento do
preparo (mov. 29.1 – AI).
A recorrente sobreveio aos autos informando que efetivou o pagamento
das custas (mov. 32.1 – AI).
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao
Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É a hipótese dos autos.
E assim porque “a falta de preparo gera a deserção, que importa
trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo
julgamento (artigo 1.007, caput, in fine; §§ 4º, 6º e 7º)”[1].
No caso em análise, após o indeferimento da justiça gratuita em grau
recursal e determinação de recolhimento do preparo (mov. 29.1 – AI), o recorrente sobreveio
aos autos informando que efetivou o pagamento das custas (mov. 32.1 – AI), sem a efetiva
comprovação.
A título de esclarecimento, igualmente não se evidencia a vinculação de
guia de custas e comprovante de pegamento nas abas de informações adicionais constantes
no sistema Projudi, tanto no âmbito dos autos originários quanto no presente recurso de
Agravo de Instrumento.
Diante do exposto, em razão da deserção, não conheço do recurso,
com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Kruger Pereira
Relatora

[1] THEODORO JR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado – 20ª Edição. Rio de Janeiro:
Forense, 2016. P. 2231.